Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se, contratar ou utilizar qualquer funcionalidade do Licita Nordeste, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com as demais regras específicas apresentadas no momento da contratação ou do uso de determinada funcionalidade.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição, deverá interromper o uso da plataforma e não concluir o cadastro. O aceite eletrônico, inclusive por meio de caixa de seleção, registro de data, hora e endereço IP, produzirá efeitos jurídicos.

Quando o cadastro for realizado em nome de uma empresa, o usuário declara possuir poderes suficientes para vinculá-la a estes Termos.

2. Identificação da Plataforma

O Licita Nordeste é uma plataforma digital destinada à organização, localização, consulta e acompanhamento de informações relacionadas a licitações públicas, editais, anexos, avisos, oportunidades, ferramentas auxiliares, conteúdos e serviços voltados à participação em contratações públicas.

A plataforma é operada pela Licitar Serviços e Empreendimentos Ltda., CNPJ 35.268.088/0001-01, com sede em São Gonçalo do Amarante/RN, contato pelo e-mail licita.engenharia2019@gmail.com.

3. Natureza do Serviço

O Licita Nordeste atua como ferramenta privada de pesquisa, organização e apoio. Não integra a Administração Pública, não representa órgãos públicos, não publica editais em nome de órgãos e não substitui portais oficiais.

As informações exibidas podem ser obtidas de fontes públicas, portais oficiais, diários, sistemas de compras e outros meios legítimos. Retificações, suspensões, adiamentos, cancelamentos e alterações podem ocorrer após a coleta.

O usuário deve conferir, antes de tomar decisões, o edital, os anexos, as retificações, os prazos e as demais informações diretamente no órgão ou na fonte oficial. O Licita Nordeste não garante habilitação, classificação, adjudicação, contratação, pagamento ou vitória em licitação.

4. Elegibilidade e Cadastro

O cadastro poderá ser realizado por pessoas físicas ou jurídicas aptas a contratar e utilizar serviços digitais. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e de sua legítima titularidade.

Para novas contas, poderão ser exigidos:

• nome completo ou razão social;
• e-mail válido;
• telefone com DDD;
• CPF ou CNPJ;
• senha e confirmação de senha;
• aceite destes Termos e da Política de Privacidade;
• confirmação de e-mail ou telefone, quando implementada.

O Licita Nordeste poderá solicitar informações adicionais ou documentos quando necessário para segurança, prevenção a fraude, suporte, contratação, cobrança ou cumprimento de obrigação legal.

5. Exatidão das Informações

O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados. É proibido utilizar documento, telefone ou e-mail de terceiros sem autorização, criar identidade falsa, omitir informação relevante ou utilizar dados inconsistentes para obter vantagem.

O Licita Nordeste poderá rejeitar, suspender ou cancelar cadastros com dados incompletos, inválidos, duplicados, suspeitos ou incompatíveis com o uso legítimo.

6. Conta, Senha e Segurança

A conta é pessoal e intransferível. O usuário deve manter sua senha em sigilo e adotar medidas adequadas para evitar acesso não autorizado.

É proibido:

• compartilhar login com terceiros fora das condições do plano contratado;
• vender, ceder, alugar ou emprestar a conta;
• utilizar a conta de outro usuário;
• tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados ou contas;
• contornar mecanismos de segurança, limites ou controles de acesso.

O usuário deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido pelo e-mail licita.engenharia2019@gmail.com.

7. Usuários Anteriores às Novas Regras

Contas criadas antes da adoção de novos campos obrigatórios poderão continuar acessando a plataforma com as credenciais existentes. O Licita Nordeste poderá, de forma razoável e proporcional, solicitar atualização cadastral futura para segurança, suporte, contratação, adequação legal ou acesso a novas funcionalidades.

A ausência de CPF ou CNPJ em contas antigas, por si só, não implicará bloqueio automático do acesso anteriormente concedido.

8. Teste Gratuito

O teste gratuito, quando oferecido, terá o prazo informado no cadastro ou na oferta. Na ausência de prazo diferente, será considerado o período de sete dias corridos.

O benefício é concedido uma única vez por pessoa ou empresa e poderá ser controlado por e-mail, telefone, CPF, CNPJ, conta, endereço IP, dispositivo e outros sinais de segurança proporcionais.

É proibido criar múltiplas contas, utilizar dados de terceiros, alterar artificialmente identificadores ou adotar qualquer meio para obter sucessivos períodos gratuitos.

A identificação de tentativa de fraude poderá resultar em cancelamento do teste, suspensão da conta, bloqueio de novos benefícios e preservação de registros necessários à prevenção a fraude e ao exercício regular de direitos.

O teste gratuito não gera cobrança automática, salvo se o usuário contratar expressamente um plano e autorizar a respectiva cobrança.

9. Planos, Assinaturas e Pagamentos

Os recursos, limites, preços, periodicidade e formas de pagamento de cada plano serão informados antes da contratação. A confirmação da compra representa aceite das condições exibidas.

Quando houver renovação automática, essa condição será informada de forma clara antes da contratação. O usuário poderá solicitar cancelamento pelos canais disponibilizados, observadas as regras da oferta e a legislação aplicável.

Tributos, tarifas de instituições financeiras e eventuais custos de terceiros poderão ser discriminados quando aplicáveis.

10. Direito de Arrependimento e Cancelamento

Nas contratações sujeitas à legislação consumerista, serão respeitados os direitos legalmente aplicáveis, inclusive o direito de arrependimento quando cabível.

O cancelamento interromperá futuras renovações conforme a data de processamento. A disponibilidade do acesso até o fim do período já pago dependerá da oferta contratada e das regras apresentadas ao usuário.

Pedidos de cancelamento ou reembolso deverão ser enviados pelo canal oficial: licita.engenharia2019@gmail.com.

11. Funcionalidades da Plataforma

A plataforma poderá disponibilizar pesquisa, filtros, favoritos, histórico, alertas, planilhas, documentos, orçamentistas, cursos, relatórios, ferramentas automatizadas, integrações e recursos de inteligência artificial.

Funcionalidades podem ser incluídas, alteradas, limitadas ou descontinuadas, especialmente por razões técnicas, legais, comerciais ou de segurança.

12. Alertas e Comunicações

O usuário poderá receber comunicações operacionais sobre conta, segurança, vencimento, suporte, licitações, favoritos, alertas e serviços contratados.

Comunicações promocionais serão enviadas conforme as bases legais aplicáveis e poderão conter mecanismo de descadastramento quando exigido.

Alertas por e-mail, WhatsApp, SMS ou outros canais dependem da disponibilidade dos respectivos provedores e dos dados corretos informados pelo usuário.

13. Conteúdos, Editais e Documentos

Editais, anexos e atos públicos permanecem sujeitos às regras de origem e aos direitos de terceiros. A organização e apresentação realizada pela plataforma não transfere ao usuário direitos sobre conteúdos protegidos.

É proibida a reprodução, redistribuição ou exploração comercial do banco de dados, da estrutura de organização, das compilações, dos relatórios, das planilhas e dos materiais próprios do Licita Nordeste sem autorização.

14. Ferramentas de Inteligência Artificial

Recursos de inteligência artificial, quando disponibilizados, terão natureza auxiliar. Resumos, classificações, análises, sugestões e respostas automatizadas podem conter erros, omissões ou interpretações inadequadas.

O usuário deverá revisar os resultados e não poderá utilizá-los como substitutos de análise jurídica, contábil, técnica, de engenharia ou de outra atividade profissional regulamentada.

Informações confidenciais, sigilosas ou desnecessárias não devem ser inseridas em ferramentas automatizadas.

15. Orçamentistas e Terceiros

Quando a plataforma facilitar contato com orçamentistas, consultores, professores, fornecedores ou outros terceiros, a contratação poderá ocorrer diretamente entre as partes.

Salvo indicação expressa, o Licita Nordeste não integra o contrato firmado entre usuário e terceiro e não garante qualidade, prazo, preço ou resultado.

16. Condutas Proibidas

O usuário não poderá:

• utilizar a plataforma para finalidade ilícita ou fraudulenta;
• realizar scraping, crawling ou extração automatizada não autorizada;
• copiar, revender ou redistribuir a base de dados ou o acesso;
• praticar engenharia reversa ou tentar obter código-fonte;
• enviar malware, explorar vulnerabilidades ou comprometer a disponibilidade;
• remover marcas, avisos de autoria ou mecanismos de proteção;
• utilizar robôs para sobrecarregar o serviço;
• violar direitos de terceiros ou a legislação aplicável.

17. Propriedade Intelectual

A marca Licita Nordeste, a identidade visual, a interface, o código, a seleção e organização de dados, os textos próprios, relatórios, planilhas, métodos, ferramentas e demais elementos desenvolvidos pela operadora são protegidos pela legislação aplicável.

O uso da plataforma não concede licença para reprodução, modificação, distribuição, sublicenciamento ou exploração comercial além do necessário ao uso regular do serviço contratado.

18. Disponibilidade, Manutenção e Atualizações

O Licita Nordeste buscará manter a plataforma disponível, mas não garante operação contínua e livre de falhas. Poderão ocorrer interrupções por manutenção, atualização, falha de terceiros, indisponibilidade de fontes, caso fortuito, força maior ou incidentes de segurança.

Sempre que viável, manutenções relevantes serão comunicadas antecipadamente.

19. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação, o Licita Nordeste não será responsável por:

• decisões tomadas exclusivamente com base em informações da plataforma;
• perda de prazo decorrente de ausência de conferência na fonte oficial;
• alterações, falhas ou indisponibilidades de portais públicos e terceiros;
• resultados de licitações ou contratações;
• danos decorrentes de uso indevido da conta pelo usuário;
• conteúdo ou serviço prestado por terceiro independente;
• eventos fora do controle razoável da operadora.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

20. Suspensão e Encerramento de Conta

A conta poderá ser suspensa ou encerrada em caso de fraude, inadimplência, compartilhamento indevido, violação destes Termos, risco à segurança, ordem legal ou uso que prejudique a plataforma ou terceiros.

Quando possível e apropriado, o usuário será informado e poderá apresentar esclarecimentos. Medidas imediatas poderão ser adotadas quando necessárias à proteção do sistema ou de terceiros.

21. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade, a legislação aplicável e medidas proporcionais de segurança. O cadastro e o uso poderão gerar registros necessários à autenticação, prevenção a fraude, suporte, cumprimento contratual e exercício regular de direitos.

22. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais, técnicas ou comerciais. A versão vigente ficará disponível na plataforma com a respectiva data de atualização.

Alterações materiais poderão ser comunicadas por meio da plataforma ou dos dados de contato cadastrados.

23. Disposições Gerais

A eventual tolerância quanto ao descumprimento não constituirá renúncia. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais continuarão vigentes.

Estes Termos, a Política de Privacidade e as condições específicas da oferta constituem o acordo aplicável ao uso da plataforma.

24. Legislação e Foro

Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira. Nas relações de consumo, será preservado o foro legalmente competente. Nos demais casos, fica eleito o foro da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, salvo norma obrigatória em sentido diverso.